Termos e Condições

1. Definições

Para os efeitos destes Termos e Condições, considera-se:

• "Solar Ambaré" ou "Prestadora": empresa de consultoria com sede na Av. Santos Dumont 2828, Aldeota, Fortaleza — CE.
• "Cliente" ou "Contratante": pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da Solar Ambaré.
• "Serviços": consultoria em hospitalidade operacional para residências sênior, conforme descrito neste documento e na proposta comercial aceita.
• "Contrato": proposta comercial aceita pelo Cliente, complementada por estes Termos e Condições.
• "Site": o website localizado em solaramb.blog.

2. Aceitação dos termos

O uso do Site e a contratação de qualquer Serviço implicam a aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma cláusula, não prossiga com a contratação.

Os Serviços são destinados a pessoas jurídicas (residências sênior e seus representantes legais) ou a pessoas físicas com plena capacidade civil, maiores de 18 anos.

3. Descrição dos serviços

A Solar Ambaré oferece três modalidades de consultoria em hospitalidade operacional para residências sênior:

1. Revisão da Experiência de Refeição — observação de dois dias e relatório escrito (R$ 705).
2. Série de Treinamento de Hospitalidade — seis sessões presenciais com materiais de suporte (R$ 1.830).
3. Programa de Padrões de Serviço da Residência — programa de onze semanas com manual impresso e visita de revisão (R$ 4.920).

O escopo de cada serviço está limitado à hospitalidade operacional. Não estão incluídas recomendações de caráter clínico, nutricional, farmacológico ou assistencial. Os serviços são prestados presencialmente no Ceará; deslocamento a outros estados depende de acordo prévio por escrito.

4. Responsabilidades do contratante

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verídicas e completas sobre a residência.
• Viabilizar o acesso da equipe Solar Ambaré às áreas necessárias para observação, nas datas acordadas.
• Designar um ponto de contato interno durante a execução do projeto.
• Não solicitar, por meio dos Serviços, recomendações que extrapolem o escopo de hospitalidade operacional.
• Manter confidencialidade sobre propostas comerciais e materiais intermediários recebidos.

5. Propriedade intelectual

O conteúdo do Site (textos, imagens, marcas e layout) é de propriedade da Solar Ambaré e protegido pela Lei 9.279/1996 e pela Lei 9.610/1998.

Os documentos entregues no âmbito dos Serviços — relatórios, manuais, scripts e listas de verificação — passam a ser de propriedade integral do Cliente após a quitação total do contrato. A Solar Ambaré não reterá licença de uso sobre esses documentos.

A metodologia de trabalho e os modelos de estrutura usados nos documentos permanecem como know-how da Solar Ambaré e não são cedidos ao Cliente.

6. Pagamento

Os valores dos Serviços são os indicados na proposta comercial aceita, denominados em Reais (BRL). As condições de pagamento (à vista ou parcelado) são definidas na proposta.

O início da prestação do Serviço depende de confirmação de pagamento da primeira parcela ou do valor integral, conforme acordado. O atraso no pagamento de qualquer parcela suspende a execução do Serviço até a regularização.

Política de cancelamento: cancelamentos solicitados com mais de 7 dias corridos antes do início do Serviço geram devolução integral de valores pagos. Cancelamentos com prazo inferior a 7 dias implicam retenção de 30% do valor contratado a título de compensação pelos custos de preparação.

7. Condições específicas de prestação

O cronograma e os entregáveis de cada Serviço são definidos na proposta comercial. Alterações de escopo solicitadas pelo Cliente após a assinatura do contrato estão sujeitas à aprovação da Solar Ambaré e a reajuste de prazo e valor.

A Solar Ambaré reserva-se o direito de recusar a execução de solicitações que extrapolem o escopo de hospitalidade operacional ou que possam gerar risco legal ou ético para os moradores da residência.

O Programa de Padrões de Serviço inclui visita de revisão quatro meses após a entrega do manual, conforme descrito na proposta. Essa visita não implica alteração do manual entregue, salvo acordo expresso por escrito.

8. Isenções e limitações de responsabilidade

Os Serviços da Solar Ambaré são prestados com base nas melhores práticas de hospitalidade operacional. Não oferecemos qualquer resultado específico como condição contratual.

A Solar Ambaré não se responsabiliza por decisões tomadas pela residência com base nos relatórios ou manuais entregues, nem por resultados dependentes de fatores externos ao escopo dos Serviços.

Em caso de falha na prestação dos Serviços atribuível à Solar Ambaré, a responsabilidade está limitada ao valor total pago pelo Serviço contratado. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou danos à reputação.

9. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a Solar Ambaré de qualquer reclamação, perda ou despesa resultante do uso inadequado dos documentos entregues, da prestação de informações incorretas durante o projeto ou da violação destes Termos e Condições.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante notificação escrita com antecedência mínima de 10 dias corridos, salvo disposição diferente na proposta comercial.

A rescisão não exime o Cliente do pagamento pelos Serviços já prestados até a data de rescisão, calculados proporcionalmente ao trabalho executado.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) quando aplicável.

As partes elegem o Foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável mediante notificação formal e prazo de 15 dias para negociação.

12. Disposições gerais

Se qualquer cláusula destes Termos for declarada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor. A tolerância de qualquer descumprimento não constitui renúncia ao direito de exigir cumprimento posterior.

O contrato entre as partes é composto pela proposta comercial aceita e por estes Termos e Condições, prevalecendo a proposta em caso de conflito.

13. Alterações nestes termos

A Solar Ambaré pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão publicadas nesta página com nova data de vigência. O uso continuado do Site ou a contratação de novos Serviços após a publicação das alterações implica aceitação da versão atualizada.

14. Contato legal